Arthur Campos

Faz mesmo sentido a incidência de princípio do direito processual penal neste caso, já que, embora a recusa de submissão ao exame do etilômetro acarrete infração de natureza administrativa de forma imediata... É preciso entender que o cometimento da infração administrativa, neste caso, parte da presunção de que, por se recusar a fazer o exame, o indivíduo teria mesmo "culpa no cartório" em relação à dada conduta (dirigir sob influência de álcool), já que não poderia mesmo ser penalizado exclusivamente por se recusar a fazer um exame. A referida conduta é criminalizada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, tem reflexo na responsabilidade criminal.

O indivíduo é verdadeiramente forçado a produzir prova contra si mesmo já que a lei lhe possibilita tomar dois "caminhos" e por qualquer deles o indivíduo produz prova de embriaguez, ônus que incumbe ao acusador.

Nessa linha, de fato, se a pessoa humana é presumidamente inocente, não se pode presumir culpa, tampouco criar uma verdadeira "arapuca" para que o sujeito produza prova contra si mesmo de um jeito, ou de outro.

A saída para a fiscalização de trânsito nessa situação consistiria em se valer de outros meios de prova para lastrear as acusações, como as próprias observações das autoridades policiais, por exemplo.

Por isso, concordo com o entendimento do TJSP e torço por sua prevalência.

Excelente artigo e decisão.